Questão em destaque · Q1105947

Xisto está sendo processado por crime de lavagem de dinheiro, pois ocultou valores em espécie recebidos ilicitamente de empresa pública federal. No curso do processo, Xisto, assist

FCC · TRF 4 · 2019

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P1105947
ID: 1105947
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 · Administração Direta e Indireta
Banca: FCC
Ano: 2019
Nível: Médio

Xisto está sendo processado por crime de lavagem de dinheiro, pois ocultou valores em espécie recebidos ilicitamente de empresa pública federal. No curso do processo, Xisto, assistido por seu advogado, resolve colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. Na hipótese em questão, nos termos preconizados pela legislação específica sobre o tema (Lei no 9.613/1998), no caso de condenação,

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