Acerca do regime jurídico aplicável aos cargos públicos, a Constituição Federal e a Lei no 8.112/1990 dispõem que

apenas nos cargos públicos reservados aos brasileiros natos pode ser recusada a investidura aos estrangeiros.

somente os servidores titulares de cargo efetivo podem exercer funções de confiança.

a aptidão física e mental deve ser apurada antes da nomeação para o cargo.

a readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

a investidura de servidor em cargo de natureza eletiva sempre impõe o seu afastamento do cargo efetivo de que é titular.