Certo grupo de senadores apresentou proposta de edição de resolução, pelo Senado Federal, para suspender os efeitos de decreto editado pelo Presidente da República, por entender qu

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência exclusiva do Congresso Nacional.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o ato do Poder Executivo deve ser submetido ao Poder Judiciário, a quem compete examinar eventual exorbitância dos limites do poder regulamentar.

ncompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência privativa da Câmara dos Deputados.

compatível com a Constituição Federal, devendo a resolução ser submetida à sanção presidencial.

compatível com a Constituição Federal, devendo a resolução ser promulgada pelo Presidente do Senado.