Questão em destaque · Q1106130

Breno está sendo processado por crime de furto cometido contra uma empresa pública federal situada na cidade de Porto Alegre, cujo processo tramita regularmente em uma das varas da

FCC · TRF 4 · 2019

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P1106130

ID: 1106130

Direito Processual Penal · Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Recurso em sentido estrito · Poder Judiciário · Administração Direta e Indireta

Banca: FCC

Ano: 2019

Nível: Superior

Breno está sendo processado por crime de furto cometido contra uma empresa pública federal situada na cidade de Porto Alegre, cujo processo tramita regularmente em uma das varas da Justiça Federal de Porto Alegre. No curso do processo o Magistrado competente julgou extinta a punibilidade de Breno após reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Inconformado, o Ministério Público Federal poderá apresentar ao E. Tribunal Regional Federal da 4a Região recurso