Questão em destaque · Q1106256
Suponha que o Ministério Público seja provocado por uma empresa que concorre a certame de compras públicas a fim de anular um edital de licitação, argumentando descumprimento da Le
COPEVE/UFAL - FUNDEPES · IFAL · 2016
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Suponha que o Ministério Público seja provocado por uma empresa que concorre a certame de compras públicas a fim de anular um edital de licitação, argumentando descumprimento da Lei de Licitações. Nesse contexto, as espécies de controle exercidas nessa ação são:
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