Questão em destaque · Q1106521

A Constituição Federal prevê que omissões quanto a preceitos constitucionais possam ser controladas por ação direta de inconstitucionalidade. Declarada a inconstitucionalidade por

SELECON · Prefeitura de Cuiaba · 2018

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P1106521

ID: 1106521

Direito ConstitucionalAssunto: Ações de controle concentrado de constitucionalidade

Banca: SELECON

Ano: 2018

Nível: Superior

A Constituição Federal prevê que omissões quanto a preceitos constitucionais possam ser controladas por ação direta de inconstitucionalidade. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em: