Questão em destaque · Q1108101

Cíntia é assessora jurídica e realiza trabalho para apresentar parecer no órgão onde exerce suas atribuições. Verifica a possibilidade de utilização das ações discriminatórias para

SELECON · SMS MT · 2019

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P1108101

ID: 1108101

Direito ConstitucionalAssunto: Do meio ambiente (artigo 225 da CF) · Regras para julgamento de governadores dos estados e do DF

Banca: SELECON

Ano: 2019

Nível: Superior

Cíntia é assessora jurídica e realiza trabalho para apresentar parecer no órgão onde exerce suas atribuições. Verifica a possibilidade de utilização das ações discriminatórias para proteger o patrimônio público. Nos termos da Constituição Federal, são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias , necessárias à proteção dos: