Questão em destaque · Q1108102
Fernanda atua como consultora da Câmara dos Deputados e recebe projeto de lei para analisar sob o enfoque da necessidade ou não de sanção presidencial. Nos termos da Constituição F
SELECON · SMS MT · 2019
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P1108102
ID: 1108102
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) · Poder Legislativo
Banca: SELECON
Ano: 2019
Nível: Superior
Fernanda atua como consultora da Câmara dos Deputados e recebe projeto de lei para analisar sob o enfoque da necessidade ou não de sanção presidencial. Nos termos da Constituição Federal, dentre os temas que independem de sanção consta:
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