Questão em destaque · Q1109187

Sobre a Administração Pública, analise as afirmativas abaixo: I. Serão computadas, para efeito de incidência do teto remuneratório dos servidores públicos, as parcelas de caráter i

IDECAN · IFPB · 2019

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P1109187
ID: 1109187
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Organização Administrativa · Princípios da Administração Pública · Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) · Teto constitucional · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Administração Direta e Indireta
Banca: IDECAN
Ano: 2019
Nível: Médio

Sobre a Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:

I. Serão computadas, para efeito de incidência do teto remuneratório dos servidores públicos, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

II. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

III. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante tratado unilateral, a ser firmado pelo poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

Assinale

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