Questão em destaque · Q1109193

Sobre a improbidade administrativa, analise as afirmativas abaixo: I. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/920) não é aplicável àquele que não detenha a condição de ag

IDECAN · IFPB · 2019

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P1109193
ID: 1109193
Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Improbidade Administrativa · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: IDECAN
Ano: 2019
Nível: Médio

Sobre a improbidade administrativa, analise as afirmativas abaixo:


I. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/920) não é aplicável àquele que não detenha a condição de agente público.

II. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

III. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.


Assinale

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