Questão em destaque · Q1109521

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos apli

IFTO · IFTO · 2019

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P1109521
ID: 1109521
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: IFTO
Ano: 2019
Nível: Superior

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

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