Questão em destaque · Q1110364
A indisponibilidade de bens de suspeito da prática de ato de improbidade é sujeita à reserva jurisdicional, isto é, depende de decisão judicial, não sendo passível de determinação
Quadrix · CRP 8 · 2019
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P1110364
ID: 1110364
Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio
A indisponibilidade de bens de suspeito da prática de ato de improbidade é sujeita à reserva jurisdicional, isto é, depende de decisão judicial, não sendo passível de determinação de ofício pela Administração.
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