Questão em destaque · Q1110390
É vedada pela Constituição a utilização de degravação de conversa obtida mediante interceptação telefônica autorizada em processo penal para apuração de infração ético-disciplinar
Quadrix · CRP 8 · 2019
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P1110390
ID: 1110390
Direito Constitucional · Direito Processual PenalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Interceptação telefônica - Lei nº 9.296/96
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio
É vedada pela Constituição a utilização de degravação de conversa obtida mediante interceptação telefônica autorizada em processo penal para apuração de infração ético-disciplinar de servidor público.
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