Questão em destaque · Q1110612
A rescisão do contrato administrativo não autoriza a retenção de créditos pela Administração para fazer frente a eventuais prejuízos, sendo dependente essa providência de decisão j
Quadrix · CRP 8 · 2019
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P1110612
ID: 1110612
Direito AdministrativoAssunto: Rescisão dos contratos administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
A rescisão do contrato administrativo não autoriza a retenção de créditos pela Administração para fazer frente a eventuais prejuízos, sendo dependente essa providência de decisão judicial.
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