Questão em destaque · Q1110621
O direito de petição exige endereçamento ao órgão competente para a adoção de providência, merecendo arquivamento na hipótese de direcionamento equivocado.
Quadrix · CRP 8 · 2019
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P1110621
ID: 1110621
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
O direito de petição exige endereçamento ao órgão competente para a adoção de providência, merecendo arquivamento na hipótese de direcionamento equivocado.
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