Questão em destaque · Q1111020
O princípio da segurança jurídica não impede que seja dada aplicação retroativa a uma nova interpretação por parte da Administração Pública.
Quadrix · CRMV RN · 2019
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P1111020
ID: 1111020
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio
O princípio da segurança jurídica não impede que seja dada aplicação retroativa a uma nova interpretação por parte da Administração Pública.
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