Questão em destaque · Q1111482
Os bens públicos são prestigiados por diversas cláusulas, e em certos casos, inerentes ao nosso Direito desde a Constituição Federal de 1824. Existe uma cláusula que protege a prop
INAZ do Para · CRF AC · 2019
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P1111482
ID: 1111482
Direito AdministrativoAssunto: Características de Bens Públicos (Regime jurídico geral)
Banca: INAZ do Para
Ano: 2019
Nível: Médio
Os bens públicos são prestigiados por diversas cláusulas, e em certos casos, inerentes ao nosso Direito desde a Constituição Federal de 1824. Existe uma cláusula que protege a propriedade dos bens públicos, quando terceiros visam adquiri-la através de usucapião. Os bens públicos qualquer que seja a espécie ou natureza, não podem ser usucapidos. Esse prestígio dos bens públicos é dado pela cláusula da:
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