Do que trata a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011?

Complementa e atualiza as disposições dos direitos das pessoas com deficiência.

Determina de forma específica, as situações de prioridade de atendimento.

Dispõe procedimentos para a garantia do acesso à informação.

Define a normatização dos veículos públicos ao atendimento às pessoas com deficiência.

Normatiza as diretrizes regionais dos Conselhos de Farmácia.