Questão em destaque · Q1111737
O indivíduo que suportar condenação criminal em virtude de sentença que contenha erro judiciário não terá direito à indenização contra o Estado.
Quadrix · CRO GO · 2019
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P1111737
ID: 1111737
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade civil por ato jurisdicional
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio
O indivíduo que suportar condenação criminal em virtude de sentença que contenha erro judiciário não terá direito à indenização contra o Estado.
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