Questão em destaque · Q1111751
No caso de a Administração adotar determinada interpretação como correta e aplicá-la a casos concretos, ela não poderá anulá-los sob o pretexto de que foram praticados com base em
Quadrix · CRO GO · 2019
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No caso de a Administração adotar determinada interpretação como correta e aplicá-la a casos concretos, ela não poderá anulá-los sob o pretexto de que foram praticados com base em errônea interpretação, o que representa o princípio da segurança jurídica.
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