Questão em destaque · Q1111751

No caso de a Administração adotar determinada interpretação como correta e aplicá-la a casos concretos, ela não poderá anulá-los sob o pretexto de que foram praticados com base em

Quadrix · CRO GO · 2019

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P1111751
ID: 1111751
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Médio

No caso de a Administração adotar determinada interpretação como correta e aplicá-la a casos concretos, ela não poderá anulá-los sob o pretexto de que foram praticados com base em errônea interpretação, o que representa o princípio da segurança jurídica.

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