Questão em destaque · Q1111937
Na Constituição Federal 1988, o princípio da não afetação de receitas diz respeito somente a receitas de impostos, comportando várias exceções.
Quadrix · CRO GO · 2019
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P1111937
ID: 1111937
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) · Administração Financeira e Orçamentária - AFO · Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários
Banca: Quadrix
Ano: 2019
Nível: Superior
Na Constituição Federal 1988, o princípio da não afetação de receitas diz respeito somente a receitas de impostos, comportando várias exceções.
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