São direitos dos trabalhadores rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, exceto:

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Seguro desemprego em caso de desemprego involuntário e voluntário.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Fundo de garantia por tempo de serviço.