Questão em destaque · Q1112762

Em se tratando de Contratos Administrativos, leia o seguinte texto e responda: “Conferem à Administração um patamar de desigualdade em face do particular. Estas ultrapassam o comum

Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Resende · 2019

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P1112762

ID: 1112762

Direito AdministrativoAssunto: Cláusulas Exorbitantes em espécie · Lei 8.666/93 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Instituto CONSULPAM

Ano: 2019

Nível: Superior

Em se tratando de Contratos Administrativos, leia o seguinte texto e responda: “Conferem à Administração um patamar de desigualdade em face do particular. Estas ultrapassam o comum dos contratos, garantindo a prerrogativa de: modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93 e fiscalizá-los a execução”.

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