Questão em destaque · Q1113579
O art. 109 das Lei de Licitações, trata dos recursos administrativos, com prazo a contar da intimação do ato ou da lavradura da ata nos casos de, por exemplo, habilitação ou inabil
IDECAN · IFPB · 2019
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P1113579
ID: 1113579
Direito AdministrativoAssunto: Recursos Administrativos · Lei 8.666/93 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IDECAN
Ano: 2019
Nível: Superior
O art. 109 das Lei de Licitações, trata dos recursos administrativos, com prazo a contar da intimação do ato ou da lavradura da ata nos casos de, por exemplo, habilitação ou inabilitação do licitante, julgamento das propostas, anulação ou revogação da licitação. Este prazo que determina este artigo é de
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