O art. 79 das Lei de Licitações trata da rescisão contratual. Esta poderá ser, exceto

determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da mesma lei

amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

judicial, nos termos da legislação.

amigável, por acordo entre as partes, por intimação coletiva, desde que haja conveniência para a Administração.

ser solicitada quando do não cumprimento dos prazos e especificações de projeto.