A Constituição Federal define a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. A inclusão da saúde na Constituição gerou um conjunto de leis, a Lei Orgânica da Saúde, além de

O SUS deve promover a assistência às pessoas através de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, integrando ações assistenciais e preventivas.

O dever do Estado de prover a saúde substitui e exclui o das pessoas e da família, convocando a sociedade para também cumprir esse dever.

A iniciativa privada não poderá participar (SUS).

O SUS deve identificar, mas não divulgar os fatores condicionantes e determinantes de saúde.