Corresponde à previsão constitucional do princípio da irretroatividade em matéria tributária a vedação a

cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

utilização de tributo com efeito de confisco.

estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.