Questão em destaque · Q1114828

Leia o texto abaixo. Participação das Micro e Pequenas Empresas nas Licitações Públicas As licitações públicas realizadas nos âmbitos federal, estadual e municipal devem obrigatori

CIAAR · Aeronautica · 2019

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P1114828

ID: 1114828

Direito AdministrativoAssunto: Tratamento diferenciado para Micro e Pequenas empresas · Lei 8.666/93 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: CIAAR

Ano: 2019

Nível: Superior

Leia o texto abaixo.

Participação das Micro e Pequenas Empresas nas Licitações Públicas

As licitações públicas realizadas nos âmbitos federal, estadual e municipal devem obrigatoriamente dar tratamento diferenciado e favorecido para a micro e pequena empresa, como forma de promover o desenvolvimento econômico e social, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

(Disponível em: ?http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/sebraeaz/lei-geral-completa-10-anos-e-beneficia-milhoes-de-empresas,baebd 455e8d08410VgnVCM2000003c74010aRCRD? Acesso em 24 fev. 2019.)

Para que as micro e pequenas empresas possam ter estrutura interna capaz de atender de maneira profissional e competitiva a processos licitatórios, é muito importante que haja uma organização interna da sua estrutura.

A esse respeito, é correto afirmar que