Questão em destaque · Q1114993

Em 2011 foi promulgada a Lei nº 12.527, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações publicas a todo cidadão brasileiro. Uma das ações do governo para viabiliz

CIAAR · Aeronautica · 2019

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P1114993

ID: 1114993

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação

Banca: CIAAR

Ano: 2019

Nível: Superior

Em 2011 foi promulgada a Lei nº 12.527, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações publicas a todo cidadão brasileiro. Uma das ações do governo para viabilizar este acesso foi a criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), está presente em todos os órgãos e entidades do poder público.

A única ação em que a atribuição SIC não está corretamente empregada é