Questão em destaque · Q1115382
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem direitos e deveres.
CIAAR · Aeronautica · 2019
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P1115382
ID: 1115382
Direito AdministrativoAssunto: Direitos e Deveres dos Administrados · Lei 9.784/99
Banca: CIAAR
Ano: 2019
Nível: Superior
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem direitos e deveres.
Nesse sentido, é direito do administrado
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