Ao Conselho de Defesa Nacional, compete

decidir em caráter definitivo nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.

opinar sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, mas não sobre a intervenção federal.

propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis, exclusivamente, à segurança do Distrito Federal e dos Territórios.

opinar sobre os usos das faixas de fronteira, exceto no que tange ao aproveitamento de recursos naturais.

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.