Incorre na pena prevista para o crime militar de violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação aquele que

devassar indevidamente o conteúdo de correspondência dirigida à administração militar.

indevidamente se apossar de correspondência, desde que ela esteja fechada, e apenas com o objetivo de destruí-la.

indevidamente divulgar, transmitir a outrem ou abusivamente utilizar comunicação de interesse militar.

indevidamente se apossar de correspondência, embora não fechada, desde que o faça apenas com o objetivo de destruí-la.

revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segredo.