Questão em destaque · Q1116183

Sobre as Normas de Direito Administrativo, inerentes aos princípios da Administração Pública, aos contratos administrativos, aos atos administrativos, a intervenção do Estado na pr

IBFC · FSA · 2019

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P1116183
ID: 1116183
Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) · Trâmite Processual (fases do processo administrativo) · Convalidação dos Atos Administrativos · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Decadência · Princípios da Administração Pública · Atos Administrativos
Banca: IBFC
Ano: 2019
Nível: Médio

Sobre as Normas de Direito Administrativo, inerentes aos princípios da Administração Pública, aos contratos administrativos, aos atos administrativos, a intervenção do Estado na propriedade, dentre outros institutos. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).


( ) A ocorrência da decadência gera a extinção de direito, o que, contudo, não impede a Administração Pública de se manifestar a tempo e modo em processo administrativo.

( ) O princípio da publicidade é um dos princípios da Administração Pública.

( ) A Administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

( ) Os vícios de legalidade e, na forma no ato administrativo, admitem convalidação.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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