Caso o Município de Ribeirão Preto tenha a intenção de criar um projeto de lei para exploração de gás canalizado e lhe solicite, como Procurador, parecer sobre a constitucionalidad

constitucional, considerando que a competência para tratar sobre o tema é concorrente entre o Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Preto.

constitucional, haja vista se tratar de competência privativa dos Municípios regulamentar questões de gás canalizado em sua localidade.

inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva dos Estados membros explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

inconstitucional, pois a competência para tratar sobre gás canalizado é exclusiva da União Federal.

inconstitucional, já que compete concorrentemente entre União, Estados membros e Distrito Federal.