De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), os atos administrativos oficiais, aqui entendidos como atos de caráter normativo, ou estabelecem regras para a

Por meio de resoluções, os chefes de órgãos, repartições ou serviços praticam atos administrativos internos quando expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados ou designam servidores para funções e cargos secundários.

Por meio de deliberações, os chefes de órgãos, repartições ou serviços praticam atos administrativos internos quando expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados ou designam servidores para funções e cargos secundários.

Por meio de portarias, os chefes de órgãos, repartições ou serviços praticam atos administrativos internos quando expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados ou designam servidores para funções e cargos secundários.

Por meio de resoluções, os ministros de Estado expedem atos administrativos para a execução de leis, decretos e regulamentos.

Por meio de portarias, os ministros de Estado expedem atos administrativos para a execução de leis, decretos e regulamentos.