Entre os princípios constitucionais da administração pública explícitos, que constam do caput do artigo 37 da Constituição Federal, um dos mais conhecidos é o da Legalidade. Com ba

A função principal do Poder Executivo é a aprovação de leis ordinárias e complementares.

Cabe ao administrador público zelar para que os administrados cumpram as leis.

O administrador público só pode fazer aquilo que a lei permite.

O governante pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

O governo deve plena obediência às leis, exceto àquelas por ele criadas.