Questão em destaque · Q1118577
Para garantir a execução de decisão judicial, o presidente da República, de ofício, pode decretar intervenção federal.
CESPE CEBRASPE · PGE PE · 2019
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P1118577
ID: 1118577
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF) · Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) · União, Estados, DF e Municípios · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Médio
Para garantir a execução de decisão judicial, o presidente da República, de ofício, pode decretar intervenção federal.
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