Questão em destaque · Q1119053
Na esfera de competência do Congresso Nacional, insere-se aprovar previamente a decretação, pelo chefe do Executivo, de intervenção federal em qualquer unidade da Federação.
IADES · IRBr · 2019
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P1119053
ID: 1119053
Direito ConstitucionalAssunto: Composição e competências das Casas Legislativas · União, Estados, DF e Municípios · Poder Legislativo
Banca: IADES
Ano: 2019
Nível: Superior
Na esfera de competência do Congresso Nacional, insere-se aprovar previamente a decretação, pelo chefe do Executivo, de intervenção federal em qualquer unidade da Federação.
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