Questão em destaque · Q1119101

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I. A instituição, extinção, majoração e redução dos tributos e alteração de alíquotas somente serão estabelecidas po

IDHTEC · Prefeitura de Maragogi · 2019

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P1119101
ID: 1119101
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários · Princípio da Legalidade (Reserva Legal / Tipicidade Tributária) · Princípios da Administração Pública
Banca: IDHTEC
Ano: 2019
Nível: Superior

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.



I. A instituição, extinção, majoração e redução dos tributos e alteração de alíquotas somente serão estabelecidas por lei.

PORQUE

II. O Princípio da Legalidade Tributária é um dos princípios constitucionais tributários.

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