Questão em destaque · Q1119101
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I. A instituição, extinção, majoração e redução dos tributos e alteração de alíquotas somente serão estabelecidas po
IDHTEC · Prefeitura de Maragogi · 2019
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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A instituição, extinção, majoração e redução dos tributos e alteração de alíquotas somente serão estabelecidas por lei. | PORQUE | II. O Princípio da Legalidade Tributária é um dos princípios constitucionais tributários. |
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