Questão em destaque · Q1119238

A administração pública tem poder de exercer controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade

IDHTEC · Prefeitura de Maragogi · 2019

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P1119238

ID: 1119238

Direito AdministrativoAssunto: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais · Princípios da Administração Pública

Banca: IDHTEC

Ano: 2019

Nível: Superior

A administração pública tem poder de exercer controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de recurso ao Poder Judiciário. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, devendo a administração proceder o controle de legalidade de seus atos.

O trecho acima descreve corretamente: