Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, exceto:

Impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos.

Multa na forma prevista no contrato ou no instrumento convocatório.

Advertência.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

Suspensão temporária de participação em licitação, por prazo não superior a 2 (dois) anos.