Questão em destaque · Q1119391

Maria, Deputada Estadual, almejava apresentar um projeto de lei sobre direito financeiro, tendo constatado que competia à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorre

FGV · TJ SC · 2018

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P1119391

ID: 1119391

Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) · Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: FGV

Ano: 2018

Nível: Médio

Maria, Deputada Estadual, almejava apresentar um projeto de lei sobre direito financeiro, tendo constatado que competia à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a matéria.

Com o objetivo de atuar de modo correto, solicitou que sua assessoria esclarecesse o alcance da competência estadual nesse caso.

Com embasamento na sistemática constitucional, a assessoria informou, corretamente, que o Estado, nesse tipo de matéria: