Questão em destaque · Q1119400
O Deputado Estadual João apresentou projeto de lei disciplinando as competências do Tribunal de Justiça do Estado. Esse projeto seguiu o trâmite regular e deu origem à Lei nº 123/2
FGV · TJ SC · 2018
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P1119400
ID: 1119400
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais e juízes dos estados (artigos 125 e 126)
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Médio
O Deputado Estadual João apresentou projeto de lei disciplinando as competências do Tribunal de Justiça do Estado. Esse projeto seguiu o trâmite regular e deu origem à Lei nº 123/2018.
À luz da sistemática constitucional, sob o prisma formal, a Lei nº 123/2018 é inconstitucional porque a matéria deveria ser disciplinada:
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