Questão em destaque · Q1119469

No curso de ação penal em que Roberto figurava como denunciado, entrou em vigor lei que versava sobre processamento de ação penal em procedimento comum ordinário, com conteúdo excl

FGV · TJ SC · 2018

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P1119469
ID: 1119469
Direito Processual PenalAssunto: Lei processual penal no tempo
Banca: FGV
Ano: 2018
Nível: Médio

No curso de ação penal em que Roberto figurava como denunciado, entrou em vigor lei que versava sobre processamento de ação penal em procedimento comum ordinário, com conteúdo exclusivamente processual penal, prejudicial ao réu.


O técnico judiciário, no momento de auxiliar no processamento do feito, deverá aplicar a:

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