Segundo a Lei nº 8.666/93, a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia

aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.

discussão e aprovação por maioria simples no conselho gestor de política pública da área.

publicação de edital uma vez em diário oficial e por três vezes em jornal local de grande circulação.

autorização do Chefe do Poder Executivo e abertura do crédito suplementar correspondente.