Segundo Di Pietro (2018), ato administrativo é a declaração unilateral do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o reg

Há total liberdade de atuação para o agente público, desde que não haja proibição expressa na lei.

Existe apenas uma única alternativa para o agente público, de modo que ele não possui autorização para optar por outra.

Há certa margem de liberdade de atuação para o agente público tomar decisões, dentro dos limites da lei.

O agente público pode atuar da maneira que entender mais benéfica, seguindo o próprio entendimento.

O agente público atua em obediência estrita às determinações de seu superior hierárquico, podendo contestá-lo somente se perceber má-fé nas deliberações.