Questão em destaque · Q1120113
No Art. 165 da Constituição Federal, que trata dos orçamentos públicos, está definido que três leis de iniciativa do Poder Executivo regerão o processo orçamentário do setor públic
FUNDATEC · CRP 7 · 2019
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P1120113
ID: 1120113
Direito ConstitucionalAssunto: PPA, LDO e LOA
Banca: FUNDATEC
Ano: 2019
Nível: Médio
No Art. 165 da Constituição Federal, que trata dos orçamentos públicos, está definido que três leis de iniciativa do Poder Executivo regerão o processo orçamentário do setor público. Essas leis estabelecerão o plano plurianual e mais:
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