De acordo com o artigo 8o da Constituição Federal, é livre a associação sindical, observado o seguinte:

é obrigatória autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

a criação de organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica se aperfeiçoará com o registro do respectivo ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

é obrigatória a filiação ao sindicato da respectiva categoria.

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.