Em 2017 foi publicada a lei que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos - Lei 13.460. Sobre esta recente normatização da Admini

Os serviços públicos prestados por particular também podem ser fiscalizados pela nova Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público, ainda que sua aplicação, nestes casos, seja subsidiária.

A nova lei afasta a necessidade de cumprimento do disposto no Código de Defesa do Consumidor.

O conceito de usuário de serviço público não é aplicável às pessoas jurídicas.

O assunto contido na lei não é uma matéria que possui previsão de tratamento legal expressa na Constituição da República.

O conselho de usuários é um órgão consultivo e deliberativo que deve ser constituído mediante lei específica de cada entidade federativa.