O Secretário de Finanças do Município Alfa expediu ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça informando que o setor técnico do Poder Executivo concluíra a elaboração da proposta

correto, pois somente o Poder Executivo pode encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo;

correto, pois a proposta elaborada pelo Poder Executivo deve ser aprovada pelo Judiciário, que a encaminhará ao Legislativo;

incorreto, pois compete ao Tribunal de Justiça elaborar a sua proposta orçamentária, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

incorreto, pois compete ao Poder Legislativo aprovar a proposta orçamentária que será submetida à apreciação dos demais Poderes;

correto, pois a receita pública é arrecadada pelo Poder Executivo, daí decorrendo a sua competência para fixar os limites da despesa pública.